AREsp 3008692 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado pelo recorrente, tendo sido constatado o não recolhimento das custas locais e a inércia após intimação para sanar o vício, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, autoriza a deserção e, consequentemente, a não-knownça do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e das custas locais
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado pelo recorrente, tendo sido constatado o não recolhimento das custas locais e a inércia após intimação para sanar o vício, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, autoriza a deserção e, consequentemente, a não-knownça do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil