AREsp 3017753 - DECISAO

AREsp 3017753 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUZA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado