AREsp 3017284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo exigido para a subida do Recurso Especial: foi apenas juntado comprovante de agendamento, o que não comprova o pagamento das custas devidas ao STJ, conforme determina o art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e a jurisprudência consolidada, incorrendo o recurso em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Gratuidadedejustiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Gratuidadedejustiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo para subida de Recurso Especial
  2. 2 comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo exigido para a subida do Recurso Especial: foi apenas juntado comprovante de agendamento, o que não comprova o pagamento das custas devidas ao STJ, conforme determina o art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e a jurisprudência consolidada, incorrendo o recurso em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis