AREsp 2985920 - DECISAO

AREsp 2985920 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e de comprovação, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo; como os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm isenção do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Isenção De Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Custas Processuais Isenção De Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de deserção por falta de preparo
  2. 2 Aplicabilidade de isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Majoração de honorários em razão da deserção nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e de comprovação, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo; como os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm isenção do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ