AREsp 3001732 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada, não autoriza o prosseguimento do recurso especial, configurando a deserção; ademais, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intimação para sanar irregularidade e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada, não autoriza o prosseguimento do recurso especial, configurando a deserção; ademais, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.