AREsp 3002337 - DECISAO

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Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo, configurou irregularidade no preparo, ensejando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Código De Barras, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Código De Barras Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo que enseja a deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo, configurou irregularidade no preparo, ensejando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade