AREsp 2988939 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUNES ESPETINHOS E COMERCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NUNES ESPETINHOS E COMERCIO DE CARNES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por preparo não realizado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ