AREsp 2996965 - DECISAO

AREsp 2996965 - DECISAO

Houve recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o Recurso Especial restou deserto, justificando o não conhecimento do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preenchimento De GRU, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tribunal Superior De Justiça Procedure Preparo Custas Processuais Deserção Preenchimento De GRU Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício no prazo (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Houve recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o Recurso Especial restou deserto, justificando o não conhecimento do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...