AREsp 2979011 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de São Paulo, não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, aplica-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE DA FONSECA BARBOSA 36079215802
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIPE DA FONSECA BARBOSA 36079215802

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de São Paulo, não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, aplica-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e comprovação de pagamento
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º