REsp 2223873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo devidamente recolhido e da falta de comprovação da gratuidade de justiça; a parte não sanou o vício no prazo legal, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ROSANE GLAUCIA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo, Contagem De Prazos E DJEN

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Do Preparo Contagem De Prazos E DJEN

Case Brief

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Parties

ROSANE GLAUCIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 preparo insuficiente e deserção do recurso
2 comprovação da gratuidade de justiça
3 intimação para recolhimento em dobro e regularização do preparo (art. 1.007, §§2 e 4 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.