REsp 2223815 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão de preparo não efetuado ou não regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ISIS MOURA FERRAZ e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

ISIS MOURA FERRAZ e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
2 juntada de guia de recolhimento de forma simples antes da intimação regional para recolhimento em dobro
3 não sanamento da irregularidade após intimação no STJ, com prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça