AREsp 3006517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da falta de comprovante de pagamento idôneo das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), da irregularidade no preparo verificada no tribunal de origem e da ausência de regularização após intimação, bem como pela irregularidade da representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso); diante da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GUSTAVO MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 procuração ou substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de comprovante de pagamento idôneo das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), da irregularidade no preparo verificada no tribunal de origem e da ausência de regularização após intimação, bem como pela irregularidade da representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso); diante da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.