AREsp 3007507 - DECISAO

AREsp 3007507 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo do Recurso Especial, em conformidade com o art. 99, §5º do CPC e a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LENIRA SEVERINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LENIRA SEVERINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 alcance da gratuidade de justiça quanto ao preparo quando o advogado é beneficiário
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo do Recurso Especial, em conformidade com o art. 99, §5º do CPC e a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.