AREsp 3012876 - DECISAO

AREsp 3012876 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo (preclusão temporal), o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEANDRO VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (código de barras sem sequência numérica)
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo (preclusão temporal), o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...