RMS 77068 - DECISAO

RMS 77068 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa em razão de indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico, e a parte não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção na forma da Súmula n. 187/STJ; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 recolhimento sob rubrica diversa
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa em razão de indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico, e a parte não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção na forma da Súmula n. 187/STJ; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.