RMS 76974 - DECISAO

RMS 76974 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção. Além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA SILVERIO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Pedido Liminar, Súmula 187
Mandado De Segurança Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Intempestividade Custas Prazo Recursal +3 more

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Parties

ALEXANDRA SILVERIO DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência no preparo do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção. Além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Reconhecimento da intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC).