AREsp 2893570 - ACORDAO

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A despeito do comprovante de pagamento juntado, a recorrente não apresentou a guia de recolhimento exigida no ato da interposição e, mesmo intimada para recolher o preparo em dobro, limitou-se a acostar o mesmo comprovante sem efetuar a complementação; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de regularização do preparo e da previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impõe-se reconhecer a deserção e aplicar a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo regularizado
  2. 2 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

A despeito do comprovante de pagamento juntado, a recorrente não apresentou a guia de recolhimento exigida no ato da interposição e, mesmo intimada para recolher o preparo em dobro, limitou-se a acostar o mesmo comprovante sem efetuar a complementação; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de regularização do preparo e da previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impõe-se reconhecer a deserção e aplicar a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.