AREsp 2996707 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado no prazo legal, não havendo justa causa para prorrogação, configurando preclusão temporal e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, indefere-se o pedido de dilação e não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE LÍDIO FERREIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE LÍDIO FERREIRA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento do preparo
- 2 pedido de dilação de prazo sem justa causa
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado no prazo legal, não havendo justa causa para prorrogação, configurando preclusão temporal e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, indefere-se o pedido de dilação e não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Indefiro o pedido de dilação do prazo
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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