AREsp 2826968 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a deserção do recurso especial diante da ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento do preparo em dobro, impedindo a verificação da efetiva quitação, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte e o art. 1.007 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SILVIA FABIANI DA SILVA LEITES; Agravado: CONDOMÍNIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação, Cobrança De Cotas Condominiais, Prova Por Escritura Pública, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SILVIA FABIANI DA SILVA LEITES
Agravante
CONDOMÍNIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deserção por ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento do preparo
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 valor probatório da escritura pública e alegação de sub-rogação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a deserção do recurso especial diante da ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento do preparo em dobro, impedindo a verificação da efetiva quitação, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte e o art. 1.007 do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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