REsp 2223877 - DECISAO

REsp 2223877 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo; a isenção do pagamento de custas prevista no art. 82, §3º do CPC não se aplica porque os honorários não eram o objeto principal da demanda originária; a recorrente regularizou apenas a representação e não o preparo, tendo recorrido da certidão de saneamento de óbices, a qual é irrecorrível; decorrido o prazo sem sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFERSON MATEUS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; declaração de deserção por ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual

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Parties

JEFERSON MATEUS CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recurso versando exclusivamente sobre honorários
  3. 3 aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa de custas ao advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo; a isenção do pagamento de custas prevista no art. 82, §3º do CPC não se aplica porque os honorários não eram o objeto principal da demanda originária; a recorrente regularizou apenas a representação e não o preparo, tendo recorrido da certidão de saneamento de óbices, a qual é irrecorrível; decorrido o prazo sem sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; declaração de deserção por ausência de preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.