AREsp 3017901 - DECISAO

O Recurso Especial foi deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e a alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental é insuficiente; além disso, eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para suprir o preparo exigido, justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: I DA S e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I DA S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3 impossibilidade de retroação da concessão de justiça gratuita para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade