AREsp 3024255 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia