REsp 2225175 - DECISAO

REsp 2225175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento; além disso, tendo sido a parte intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007 quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente: BELPORTO COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELPORTO COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento
  3. 3 consequências da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento; além disso, tendo sido a parte intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007 quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.