AREsp 3013017 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
Full Case Text
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