AREsp 3014312 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO AUGUSTO TRINCA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

TIAGO AUGUSTO TRINCA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.