AREsp 3035417 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas recolhidas a menor e ausência do comprovante legível), e a parte não regularizou a irregularidade após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, declara-se a deserção do recurso, não conhecendo-o, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por recolhimento a menor das custas e ausência de comprovante de pagamento legível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas recolhidas a menor e ausência do comprovante legível), e a parte não regularizou a irregularidade após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, declara-se a deserção do recurso, não conhecendo-o, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção (Súmula 187 do STJ).
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.