REsp 2231753 - DECISAO

REsp 2231753 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo regular (não comprovação do recolhimento das custas no ato e recolhimento posterior em valor simples quando intimado a recolher em dobro), aplicação da Súmula 187 do STJ e regularização apenas da representação processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL FRANKLIN DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Deserção Do Recurso, Representação Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Deserção Do Recurso Representação Processual Majoração De Honorários

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Parties

MICHAEL FRANKLIN DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 imputação de custas a beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo regular (não comprovação do recolhimento das custas no ato e recolhimento posterior em valor simples quando intimado a recolher em dobro), aplicação da Súmula 187 do STJ e regularização apenas da representação processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...