AREsp 3035341 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo mesmo após intimação, limitando-se a requerer a gratuidade de justiça, a qual, se deferida agora, não retroagiria para sanar débitos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ARTIDOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ARTIDOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão de gratuidade de justiça quanto a encargos processuais já vencidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo mesmo após intimação, limitando-se a requerer a gratuidade de justiça, a qual, se deferida agora, não retroagiria para sanar débitos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e preparo irregular (Súmula n. 187 do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.