AREsp 3020202 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TANIA IZABEL MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

TANIA IZABEL MARTINS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso por ausência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de preparo em recurso sobre honorários quando beneficiário de gratuidade não comprovado
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.