AREsp 3016278 - DECISAO

AREsp 3016278 - DECISAO

Havendo interposição de Recurso Especial sem comprovação de preparo em razão de pedido de gratuidade e posterior renúncia a esse pedido com recolhimento simples das custas, impõe-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal previsto pelo § 2º c/c § 4º do art. 1.007, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas no preparo do Recurso Especial
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Havendo interposição de Recurso Especial sem comprovação de preparo em razão de pedido de gratuidade e posterior renúncia a esse pedido com recolhimento simples das custas, impõe-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal previsto pelo § 2º c/c § 4º do art. 1.007, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.