AREsp 3024596 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas exigidas e o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para suprir encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: ESQUADRIAS DE ALUMINIO RIO SUL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preparo, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ESQUADRIAS DE ALUMINIO RIO SUL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 efeito da concessão de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
- 3 deserção do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas exigidas e o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para suprir encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do recurso
- Declaro a deserção do Recurso Especial
Full Case Text
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