AREsp 3017008 - DECISAO

AREsp 3017008 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas; havendo irregularidade e não sanada dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão disso, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDA MARIA ARAUJO MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDA MARIA ARAUJO MILITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção por não recolhimento das custas e preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas; havendo irregularidade e não sanada dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão disso, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo, conforme Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça