AREsp 3027275 - DECISAO

AREsp 3027275 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; preparo irregular não sanado), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; preparo irregular não sanado), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Registro da deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.