AREsp 3041792 - DECISAO

AREsp 3041792 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não se enquadra na hipótese de dispensa prevista no art. 82, §3º e no §5º do art.99 do CPC, pois os honorários não são o objeto principal da demanda originária; não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: J A L e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

J A L e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC
  3. 3 dispensa de pagamento das custas ao advogado nos casos em que honorários sejam objeto principal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não se enquadra na hipótese de dispensa prevista no art. 82, §3º e no §5º do art.99 do CPC, pois os honorários não são o objeto principal da demanda originária; não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso em razão da falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça