AREsp 3015598 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, cumulada com a irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: S O S ANIMAL LOJA VETERINARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Do STJ, Deserção, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Do STJ Deserção Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento +3 more

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Parties

S O S ANIMAL LOJA VETERINARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 deserção do recurso por falta de comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, cumulada com a irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.