AREsp 3030064 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; por isso o recurso não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: JORGE JOSE CHEDE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

JORGE JOSE CHEDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 comprovação do recolhimento das custas e preparo do Recurso Especial
2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos sobre honorários de sucumbência quando há gratuidade
3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.