AREsp 3017362 - DECISAO
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo); o pedido de gratuidade de justiça formulado posteriormente não retroage para eximir encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.
- Parties
- Recorrente: MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 recolhimento de custas e preparo
- 2 efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo); o pedido de gratuidade de justiça formulado posteriormente não retroage para eximir encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso interposto por MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES.
- Declaro a deserção do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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