AREsp 3026876 - DECISAO

AREsp 3026876 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção; quando já houver honorários fixados nas instâncias de origem, determino majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIGIMAGEM SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Recolhimento Em Dobro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIGIMAGEM SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo recursal
  2. 2 Consequência da não juntada do comprovante de recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção; quando já houver honorários fixados nas instâncias de origem, determino majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se