AREsp 3036753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o comprovante de agendamento não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único); assim incide a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o comprovante de agendamento não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único); assim incide a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.