AREsp 3019568 - DECISAO

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Verificada irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSBRITO BURGUER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

OSBRITO BURGUER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo decorrente da falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.