AREsp 3041949 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado quanto ao recolhimento das custas e preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLEONICE DA COSTA BIZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas

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Parties

CLEONICE DA COSTA BIZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado quanto ao recolhimento das custas e preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.