AREsp 3029218 - DECISAO

AREsp 3029218 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de preparo (faltou guia de custas e comprovante de pagamento no STJ) e por não ter sido comprovada a gratuidade da justiça, além de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e determina-se, se cabível, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLINDA IZABEL MISSAU SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção Por Falta De Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Por Falta De Preparo Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

OLINDA IZABEL MISSAU SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo (faltou guia de custas e comprovante de pagamento no STJ) e por não ter sido comprovada a gratuidade da justiça, além de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e determina-se, se cabível, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.