AREsp 2551825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, ter regularizado o preparo no ato de interposição nem comprovou ter atendido a intimação para recolhimento em dobro no prazo legal, incidindo a deserção com base no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, bem como aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Saneamento, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Saneamento Preclusão Temporal Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, ter regularizado o preparo no ato de interposição nem comprovou ter atendido a intimação para recolhimento em dobro no prazo legal, incidindo a deserção com base no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, bem como aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.