AREsp 2563550 - DECISAO

AREsp 2563550 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por deserção diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não podendo suprir-se tal requisito por meio de pedido de justiça gratuita manifestado posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e consequente deserção
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita e efeitos não retroativos
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por deserção diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não podendo suprir-se tal requisito por meio de pedido de justiça gratuita manifestado posteriormente.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.