AREsp 2998746 - DECISAO

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Tendo a recorrente sido intimada para regularizar o preparo em dobro e não havendo comprovação do recolhimento nos termos da intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC/2015, impondo-se a deserção do recurso especial; assim conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo após intimação
  2. 2 deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a recorrente sido intimada para regularizar o preparo em dobro e não havendo comprovação do recolhimento nos termos da intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC/2015, impondo-se a deserção do recurso especial; assim conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.