RMS 77083 - DECISAO

RMS 77083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do STJ; a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DAIANA BALBINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Intimação, Súmula 187
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

DAIANA BALBINA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
  3. 3 Necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do STJ; a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.