Rcl 49867 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por não ser este o meio adequado para destrancar recurso especial, pois o art. 988 do CPC limita o cabimento da reclamação constitucional às hipóteses nele previstas, não abrangendo a pretensão de substituir o recurso ordinário apropriado para impugnar inadmissão por deserção.

Parties
Reclamante: DÉCIO ALOISIO LUDWIG; Reclamante: ROSMARI TEREZINHA GUSI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Preparo, Deserção, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Deserção Reclamação Constitucional Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DÉCIO ALOISIO LUDWIG

Reclamante

ROSMARI TEREZINHA GUSI LUDWIG

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para destrancar recurso especial
  2. 2 formalismo na exigência de comprovante de preparo (com ou sem código de barras)
  3. 3 usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por não ser este o meio adequado para destrancar recurso especial, pois o art. 988 do CPC limita o cabimento da reclamação constitucional às hipóteses nele previstas, não abrangendo a pretensão de substituir o recurso ordinário apropriado para impugnar inadmissão por deserção.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.