AREsp 3015999 - DECISAO

AREsp 3015999 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcurso in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: ALDO ROGERIO RODRIGUES DE MELO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procedimento No STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDO ROGERIO RODRIGUES DE MELO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento inadequado das custas ao STJ por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcurso in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...