AREsp 3037782 - DECISAO

AREsp 3037782 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada no prazo legal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada no prazo legal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça