AREsp 2999527 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; o pedido de gratuidade formulado no ato de interposição não retroage para atingir atos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: P M DA CUNHA GONCALVES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P M DA CUNHA GONCALVES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo/guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 efeito não retroativo do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; o pedido de gratuidade formulado no ato de interposição não retroage para atingir atos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro o Recurso Especial deserto por aplicação da Súmula n. 187 do STJ.